A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10520/2002, de 17 de julho de 2002 e posteriores alterações e demais legislações atinentes à matéria, estão disponíveis os seguintes arquivos:
