O Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e posteriores alterações e demais legislações atinentes à matéria, estão disponíveis os seguintes arquivos:
Objeto: PRORROGAÇÃO POR 06 (SEIS) MESES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TIPO VENTILADOR ELETRÔNICO MICROPROCESSADO, MONITOR MULTIPARÂMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
Fornecedor: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Prazo Contratual: 03 MESES
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EQUIVALENTE AO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES, PARA ATENDER OS PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E TRATAMENTO DO COVID-19.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EQUIVALENTE AO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES, PARA ATENDER OS PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E TRATAMENTO DO COVID-19.
Fornecedor: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI
Prazo Contratual: 03 MESES
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EQUIVALENTE AO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES, PARA ATENDER OS PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E TRATAMENTO DO COVID-19.
Objeto: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 10340/2021 – SEMUSA
INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR, QUE A PRESENTE DECISÃO ESTÁ SENDO PROFERIDA COM BASE NOS ESTRITOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS PRONUNCIAMENTOS DOS ILUSTRES SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONSIDERANDO O CARÁTER VINCULANTE CONFERIDO PELA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1069/2014.
TRATA-SE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO HOSPITAL DE CAMPANHA.
APÓS ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, EM FLS. 151/152, QUE CERTIFICOU A ECONOMICIDADE, ACOLHO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 98/99, ACOLHIDO PELO PROCURADOR-GERAL INTERINO DO MUNICÍPIO EM FLS. 100/103, RATIFICO A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA SS PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, IV, DA LEI 8666/1993, NO VALOR DE R$ 373.236,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS).
RIO DAS OSTRAS, 09 DE JULHO DE 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COVID-19)
DE ACORDO COM O ARTIGO 26, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E PÓSTERAS ALTERAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10340/2021
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARTES: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA S. S. PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME.
CNPJ: 06.217.899/0001-85
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO HOSPITAL DE CAMPANHA.
ITEM; ESPECIFICAÇÃO; UNID.; QUANT.; VLR. UNIT. R$; VLR. TOTAL R$
1; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO HOSPITAL DE CAMPANHA.; MÊS; 06; 62.206,00; 373.236,00
VALOR: R$ 373.236,00
JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL DE CAMPANHA DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES SUSPEITOS/CONFIRMADOS DE COVID-19. CONSIDERANDO QUE OS HOSPITAIS DE CAMPANHA TORNARAM-SE UMA DAS PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS DE CONTROLE FRENTE À PANDEMIA, UMA VEZ QUE AUXILIAM NO SUPRIMENTO DAS DEMANDAS DE LEITO NO SISTEMA DE SAÚDE. CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL DE CAMPANHA DE RIO DAS OSTRAS POSSUI 26 LEITOS, O QUE CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 56,5% DA OFERTA DE LEITOS CLÍNICOS DESTINADOS A INTERNAÇÃO POR COVID-19. CONSIDERANDO QUE NOS ÚLTIMOS MESES A TAXA DE OCUPAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA FOI SUPERIOR A 90%. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS INDICADORES DE BANDEIRAS, ENCONTRA-SE NA BANDEIRA VERMELHA. RATIFICAMOS A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL DE CAMPANHA.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 09/07/2021
PRAZO CONTRATUAL: 06 (SEIS) MESES.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8666/1993 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1047/2021.
